O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu, na última sexta-feira (27), um comunicado oficial cobrando as prefeituras municipais do estado para que divulguem de forma detalhada e padronizada os custos públicos em seus portais da transparência. A medida visa garantir o cumprimento da legislação vigente sobre publicidade orçamentária, além de fortalecer o controle social e ampliar a transparência da gestão pública.

Conforme o Comunicado DCE 6/2025, publicado no Diário Oficial do TCE-MS e assinado pela Diretoria de Controle Externo, as informações referentes aos gastos públicos devem ser disponibilizadas de modo auditável, padronizável e comparável entre os municípios. A recomendação está alinhada ao Decreto Federal 10.540/2020, que estabelece padrões mínimos de qualidade para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O objetivo principal da exigência é ampliar a efetividade da gestão pública, proporcionando maior transparência, controle social e accountability — termo que define a responsabilidade dos gestores perante a sociedade. Essa ação faz parte do esforço do Tribunal para fortalecer a chamada Auditoria Cidadã, facilitando o acesso da população e órgãos de fiscalização a dados que permitam avaliar a eficiência, economicidade e resultados na aplicação dos recursos públicos.

Jaqueline Martins Corrêa, diretora de Controle Externo em substituição, reforça que os dados devem ser publicados de forma tempestiva, estruturada e em formato aberto, garantindo a rastreabilidade das informações e alinhamento com boas práticas de governança pública.

Fonte: Redação Fato 67