A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) relatado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta anula uma nota técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que orientava as forças de segurança a agirem com cautela e evitarem prisões durante invasões de terra promovidas em ações como as “Jornadas de Abril”, organizadas pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Segundo o relatório de Nogueira, o documento do governo federal interfere na atuação policial e fragiliza a proteção ao direito de propriedade. “Essa nota impede que a polícia cumpra seu dever. Na prática, o criminoso é protegido e a vítima fica sem amparo”, afirmou o deputado, que integra a base do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O parlamentar destacou ainda que o número de invasões aumentou nos primeiros meses do governo Lula. Ele lembrou que em 2024, durante o chamado “Abril Vermelho”, o MST realizou 60 ocupações, e que neste ano já foram contabilizadas 53.

A Nota Técnica nº 4/2025, enviada pelo MDA às secretarias estaduais de segurança e às polícias Militar e Civil, recomendava que, mesmo diante de crimes, as forças policiais agissem com “extrema cautela” para evitar acusações de abuso de autoridade. O texto também citava decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não consideram movimentos sociais como organizações criminosas.

Para Nogueira, essa interpretação ignora o Código Penal, que tipifica a invasão de propriedade como crime de esbulho possessório. Ele lembrou ainda que a CPI do MST já apresentou provas de práticas ilegais cometidas por integrantes do movimento.

O deputado defendeu que o Congresso tem o dever de sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites da lei. “Precisamos restaurar a legalidade, a segurança jurídica e a autoridade do Estado. Esse PDL é fundamental para garantir o direito de propriedade e o Estado de Direito”, concluiu.

Entenda o que é um PDL

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é um instrumento usado pelo Congresso Nacional para anular atos do Poder Executivo, como decretos, portarias ou resoluções, quando estes ultrapassam os limites legais. O objetivo é assegurar o equilíbrio entre os poderes e impedir medidas consideradas abusivas.

Fonte: Danielle Andréa FATO 67