Adriane Lopes dá aumento a professores para o próximo prefeito pagar
Conforme especialista, aumento contraria legislação federal e pode ser invalidado na Justiça, Tribunal de Contas por vincular dívida ao próximo gestor (a) do município. Os aumentos salariais de servidores públicos precisam levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes pode ter violado a legislação ao conceder aos professores percentuais de reajustes até 2028. A prefeitura conseguiu hoje (3), a aprovação do projeto de lei 11.139/23, que autoriza a repactuação do reajuste…